Regimento Interno do CACs FUNDEB

Regimento interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araçariguama/SP
A Secretaria de Educação dá ciência da instituição do Regimento Interno do CACS-FUNDEB, criado pela Lei Municipal nº 427, de 14 de março de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 446, de 23 de novembro de 2007 e alterada pela Lei Municipal nº 731, de 08 de abril de 2016.
Tendo em vista a inexistência de Regimento Interno do CACs FUNDEB, os novos integrantes do Conselho FUNDEB 2020 debateram, elaboraram e aprovaram o documento que visa orientar a conduta dos integrantes, comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana e respeito . Após a elaboração, o documento passou por análise e aprovação da SAJ Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal, seguindo em responsabilidade da Secretaria de Educação para ciência pública através do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Araçariguama.
Simone Teodoro
Secretária de Educação
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